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RESOLUÇÃO-RDC ANVISA Nº 76, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 – Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dá outras providências.

RESOLUÇÃO RDC Nº 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre os procedimentos de sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (Alterado pelo art. 1º da Resolução RDC nº 76, DOU 07/03/2008)

RESOLUÇÃO-RE Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2004 – Determinar a suspensão da importação dos medicamentos: Metrotexato, Leucoverina Liofilizado, Leucoverina Solução, Daunorrubicina Liofilizado, Doxorobicina Liofilizado, Etoposito, Carbaoplatina, Cisplatina, Paclitaxel, Citarabina e Fluorouraci, produzidos pela empresa BIGMAR PHARMACEUTICALS, com endereço na Via Capediano nº 24, CH 6917, na cidade de Bardengo, na Suíça e importados e distribuídos no Brasil pela empresa OPEM REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA., estabelecida na Rua Pedro Taques, n° 130, Bairro Consolação, na cidade de São Paulo/SP, por não atender as exigências regulamentares próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

RESOLUÇÃO-RDC Nº 281, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003 – EXIGIR como procedimento de importação para “aceite de orujo de oliva” ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação.

RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 23, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003. – Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

RESOLUÇÃO-RDC Nº 185, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 – Aprovar o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA .