Nº 16, DE 11 DE JULHO DE 2023 – Vitória – Inclusão no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros.
Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2023 – Jaguarão – Inscreve no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros as pessoas que especifica.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 334, DE 9 DE MAIO DE 2022 – Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.