PORTARIA NORMATIVA MF Nº 668, DE 4 JULHO DE 2023 Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 90, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério da Fazenda.
PORTARIA NORMATIVA Nº 620 /MD, DE 4 DE MAIO DE 2006 – Dispõe sobre a importação de produtos controlados e dá outras providências