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Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 007, de 30 de abril de 2026 Dispõe sobre a formalização do reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. Veja na íntegra:

PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – IMPORTAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLOGIA – LIMITE ANUAL 2026

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.

Portaria MF Nº 1863 DE 22/08/2025 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1309/2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à e dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória Nº 1309/2025.

Portaria MF nº 2076, de 27 de dezembro de 2024 – IMPORTAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLOGIA – LIMITE ANUAL 2025

Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria.