MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011 – Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades elativas ao abastecimento nacional de combustíveis;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011 – Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 526, DE 4 DE MARÇO DE 2011 – Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 – Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 – Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 – Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010 – Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
