Categorias atos: MCTI

PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES

PORTARIA MICT Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1995 – Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.

PORTARIA MCTI/SECEX Nº 4.899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre alteração de regras para a formulação de pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações (Legislação de Informática).

PORTARIA MTCI Nº 437, DE 14 DE JUNHO DE 2012 – Pública a atualização da Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.

PORTARIA MCTI Nº 436, DE 14 DE JUNHO DE 2012 – Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aos processos de importação das substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.