PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (*) – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro e 2020
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 631, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 – Altera Lista de Bens sensíveis e a Lista de Material de Emprego Militar de Natureza Convencional sujeitos à política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar-(PNEMEM)
