PORTARIA Nº 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2000 Aprova os modelos do Requerimento Padrão para Habilitação ao Certificado de Produto Brasileiro – CPB de Obra Audiovisual Cinematográfica de Curta, Média e Longa Metragem, da Ficha Técnica de Inscrição para requerimento do CPB e do Certificado de Produto Brasileiro – CPB
