LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI No 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. – Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 – Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências
LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
LEI No 10.334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
LEI No 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências
LEI No 10.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001. – Altera a redação do art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
LEI No 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 – Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.
LEI No 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001. – Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
