LEI No 10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustíve
LEI Nº 10.612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 – Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
LEI No 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 – Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI Nº 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
LEI Nº 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. – Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
LEI No 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002. – Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal – ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências
LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 – Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
LEI No 10.548, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 – Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio – PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências
LEI No 10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
LEI No 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.- Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
