Categorias atos: Leis

LEI Nº- 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011 – Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação

LEI Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;

LEI Nº 12.379, DE 6 DE JANEIRO DE 2011 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV

LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 – Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001

LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 –  Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas;

LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 – LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 – Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 – Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.