Categorias atos: Leis

LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026 Moderniza o crédito à exportação e autoriza até R$ 15 bilhões em financiamentos para exportadores afetados por instabilidades internacionais e tarifas comerciais.

LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026 Define regras para chocolates e derivados de cacau, incluindo percentual mínimo de cacau e rotulagem obrigatória para produtos nacionais e importados

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Lei cria exceções em 2026 para concessão de benefícios fiscais (especialmente em Áreas de Livre Comércio e PIS/Cofins) e para despesas com licença/salário-paternidade, desde que respeitadas as regras fiscais e orçamentárias.

LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 – Consolida as 𝗣𝗲𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗽𝗼𝗿 𝗜𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰𝗼𝗲𝘀 𝗜𝗻𝗲𝘅𝗮𝘁𝗮𝘀 𝗻𝗼 𝗖𝗼𝗺𝗲𝗿𝗰𝗶𝗼 𝗘𝘅𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 – PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO

 LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

CIRCULAR Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 – SECEX, decide, Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 34, de 24 de julho de 2024: