Categorias atos: Interpretativos 

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 10 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 16 de novembro de 2015 – Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29 de outubro de 2014 – Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 01 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio e sobre o cálculo do prazo médio mínimo para operações de empréstimos externos.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40, de 01 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito.