Categorias atos: Interpretativos 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 27 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 10 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 16 de novembro de 2015 – Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29 de outubro de 2014 – Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 01 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio e sobre o cálculo do prazo médio mínimo para operações de empréstimos externos.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40, de 01 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 21 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.