PORTARIA INMETRO N° 20, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2006 – Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico.
PORTARIA INMETRO Nº 133, DE 15 DE AGOSTO DE 2003 – Considerando a necessidade de que todo brinquedo comercializado garanta a segurança e a preservação da vida humana no momento de sua utilização