Categorias atos: Executivo COANA

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 23, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 – Define competência para julgamento, em primeira instância, de processo administrativo fiscal decorrente de vistorias aduaneira

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 39, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 – Competência para julgamento de processos administrativos fiscais destinados à apuração de infrações sujeitas à pena de perdimento de mercadorias estrangeiras.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 33, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995 – Dispõe sobre a conversão em Reais das penalidades expressas em UFIR, no caso de lançamento de ofício.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 24, DE 12 DE MAIO DE 1995 – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, incidente sobre operações de crédito em que o mutuário seja pessoa física. Alíquota aplicável.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 8 DE 17/02/1995 – Dispõe sobre a imunidade tributária dos produtos que especifíca.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 66, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 53, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em aeronave ou navio de bandeira brasileira.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 1994 – Dispõe sobre a compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior.

ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT Nº 30, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993 – Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, de que tratam os artigos 2º, inciso I, alínea “b”, e 3º, inciso I, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e, ainda, o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, não se aplica a automóveis de passageiros e veículos misto _ compreendidos na posição 8703 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) -, salvo quando se verificar a hipótese de exclusão do regime de similaridade, em virtude de doação, na forma do disposto no art. 205, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 90.030, de 5 de março de 1985.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 27 DE JULHO DE 1993 – Dispõe sobre a isenção do imposto de renda na fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.