Categorias atos: DRF

PORTARIA DRF Nº 205, DE 28 DE JUNHO DE 2005 – Este ato disciplina os termos e condições para reconhecimento de instalações de uso coletivo, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), com serviços de fiscalização aduaneira prestados por equipe de fiscalização designada, em caráter permanente, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

PORTARIA DRF Nº 35, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 – Estabelece procedimentos para retificação de dados cambiais em declaração de importação e rotinas para o desdobramento de conhecimento de transporte nos casos em que especifica.

PORTARIA DRF Nº 6, DE 7 DE JANEIRO DE 2005 – Considerando o disposto nos artigos 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – que dispõem sobre a obrigatoriedade da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal