DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. – Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. – Altera disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. – Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. – Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. – Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943. – Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942. – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
