DECRETO Nº 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995. – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
DECRETO Nº 1.413, DE 7 DE MARÇO DE 1995. – Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.
DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. – Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994.
DECRETO Nº 1.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. – Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.
DECRETO No 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 – Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
DECRETO Nº 1.152, DE 8 DE JUNHO DE 1994. – Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.
DECRETO No 972, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993. – Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989.
DECRETO No 875, DE 19 DE JULHO DE 1993 – Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
DECRETO Nº 805, DE 22 DE ABRIL DE 1993. – Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.
DECRETO No 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993 – Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
