DECRETO No 3.139, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. – Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999.
DECRETO No 3.138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.
DECRETO No 3.121, DE 23 DE JULHO DE 1999. – Revoga o Decreto no 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa.
DECRETO No 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, e dá outras providências.
DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
DECRETO No 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 1999. – Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, de 14 de abril de 1999.
DECRETO No 3.078, DE 1º DE JUNHO DE 1999. – Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
DECRETO No 3.071, DE 28 DE MAIO DE 1999. – Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999
DECRETO No 3.068, DE 26 DE MAIO DE 1999. – Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.
DECRETO No 3.055, DE 7 DE MAIO DE 1999. – Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.
