DECRETO No 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. – Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
DECRETO No 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000. – Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nos 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
DECRETO No 3.408, DE 10 DE ABRIL DE 2000. – Regulamenta o art. 5o da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos – TSA
DECRETO No 3.389, DE 22 DE MARÇO DE 2000. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.
DECRETO No 3.355 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000. – Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
DECRETO No 3.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. – Dispõe sobre a Execução da Resolução no 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
DECRETO No 3.324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. – Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
DECRETO No 3.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. – Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro de 1997.
DECRETO No 3.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. – Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
