DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
DECRETO Nº 11.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
DECRETO Nº 11.182, DE 24 DEAGOSTO DE 2022 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
DECRETO Nº 11.120, DE 5 DE JULHO DE 2022 – Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 – Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal
DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022 – Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
