DECRETO Nº 6.324, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. – Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 6.262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. – Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
DECRETO Nº 6.234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. – Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.
DECRETO Nº 6.213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.
DECRETO Nº 6.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.
DECRETO Nº 6.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. – Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.
DECRETO Nº 6.195, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007.
DECRETO Nº 6.178, DE 1º DE AGOSTO DE 2007. – Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.
DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
