DECRETO Nº 7.970, DE 28 DE MARÇO DE 2013 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.933, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 – Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12 de outubro de 2011.
DECRETO Nº 7.924, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU, que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo.
DECRETO Nº 7.923, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 – Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO.
DECRETO Nº 7.908, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 – Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão, firmado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.
DECRETO Nº 7.907, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 – Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
DECRETO Nº 7.878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 7.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 7.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 – Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006.
