DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
DECRETO Nº 8.731, DE 30 DE ABRIL DE 2016 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 8.721, DE 27 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (84PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.
DECRETO Nº 8.707, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.
DECRETO Nº 8.703, DE 1º DE ABRIL DE 2016 – Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a União Aduaneira da África Austral – Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.
DECRETO Nº 8.682, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.
DECRETO Nº 8.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.
DECRETO Nº 8.656, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 – Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011.
DECRETO Nº 8.655, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.
DECRETO Nº 8.643, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 – Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
