DECRETO Nº 13.121, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Decreto da edição extra regulamenta subvenção a produtores e importadores de diesel para assegurar o abastecimento nacional.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2026 (*) Aprova o Acordo Internacional do Café de 2022, firmado no âmbito do Conselho Internacional do Café.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2026 (*) Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, incorporando ao ordenamento brasileiro deliberação adotada no âmbito do Mercosul.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras para comércio digital, dados, assinaturas eletrônicas e facilitação do comércio. Veda direitos alfandegários sobre transmissões eletrônicas.
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Atualiza as regras do comércio de serviços financeiros do Mercosul, com foco em regulação, transparência, pagamentos e proteção do sistema financeiro.
DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
DECRETO Nº 13.081, DE 27 DE JULHO DE 2026 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 Decreto fortalece o Brasil Semicon, amplia incentivos do Padis e simplifica importações e exportações de semicondutores, equipamentos e insumos.
