DECRETO Nº 4.677, DE 23 DE ABRIL DE 2003. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003.
DECRETO Nº 4.659, DE 1º DE ABRIL DE 2003. – Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 4.658, DE 1º DE ABRIL DE 2003. – Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003.
DECRETO Nº 4.612, DE 5 DE MARÇO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 4.604, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 6 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 4.585, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. – Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.581, DE 27 DE JANEIRO DE 2003. – Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
DECRETO Nº 4.565, DE 1º JANEIRO DE 2003. – Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.557, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. – Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola – UNITA.
