Categorias atos: Decreto                         

DECRETO Nº 4.951, DE 12 DE JANEIRO DE 2004. – Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 4.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. – Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

DECRETO Nº 4.929 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. – Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação – FGE.

DECRETO Nº 4.911 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003.

DECRETO Nº 4.909 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003. – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.

DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. – Revoga o Decreto no 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

DECRETO Nº 4.823, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. – Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.

DECRETO Nº 4.820, DE 27 DE AGOSTO DE 2003. – Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003.

DECRETO Nº 4.809, DE 15 DE AGOSTO DE 2003. – Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial no 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003.

DECRETO Nº 4.719, DE 4 DE JUNHO DE 2003. – Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.