DECRETO Nº 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012 – Regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.
DECRETO Nº 7.710, DE 3 DE ABRIL DE 2012 – Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.
DECRETO Nº 7.708, DE 2 DE ABRIL DE 2012 – Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NEBS.
DECRETO Nº 7.706, DE 29 DE MARÇO DE 2012 – Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012.
DECRETO Nº 7.699, DE 15 DE MARÇO DE 2012 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 7.683, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 7.658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.
DECRETO Nº 7.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. – Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
DECRETO Nº 7.599, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011. – Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.
DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.251, de 2014)
