DECRETO Nº 7.811, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 – Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.
DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
DECRETO Nº 7.734, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de fevereiro de 2012.
DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.726, DE 21 DE MAIO DE 2012 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 7.715, DE 3 DE ABRIL DE 2012 – Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 7.714, DE 3 DE ABRIL DE 2012 – Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.
DECRETO Nº 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012 – Regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.
DECRETO Nº 7.710, DE 3 DE ABRIL DE 2012 – Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.
