DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras para comércio digital, dados, assinaturas eletrônicas e facilitação do comércio. Veda direitos alfandegários sobre transmissões eletrônicas.
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Atualiza as regras do comércio de serviços financeiros do Mercosul, com foco em regulação, transparência, pagamentos e proteção do sistema financeiro.
DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
DECRETO Nº 13.081, DE 27 DE JULHO DE 2026 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 Decreto fortalece o Brasil Semicon, amplia incentivos do Padis e simplifica importações e exportações de semicondutores, equipamentos e insumos.
DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.
DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Decreto atualiza regras das adidâncias tributárias e aduaneiras no exterior, incluindo postos em Assunção, Montevidéu e Pequim, além de novas regras para assistência à saúde dos adidos.
DECRETO Nº 12.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026 Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
