DECRETO-LEI Nº 1.570, DE 9 DE AGOSTO DE 1977 – Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
DECRETO-LEI Nº 1.559, DE 29 DE JUNHO DE 1977 – Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. – Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. – Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. – Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências.
DECRETO-LEI No 1.418, DE 3 DE SETEMBRO DE 1975. = Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.269, DE 18 DE ABRIL DE 1973 – Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972 – Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
