Categorias atos: Decreto leis                 

DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986 – Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984 – Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 – Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.

DECRETO-LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.

DECRETO-LEI Nº 2.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983 – Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.052, DE 3 DE AGOSTO DE 1983 – Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 – Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

DECRETO-LEI Nº 1.950, DE 14 DE JULHO DE 1982 – Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981 – Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 – Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.