Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 3, de 8 de agosto de 2004 – Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 2, de 18 de junho de 2004 -Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 2, de 28 de novembro de 2003 – Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.
Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Corat nº 2, de 18 de junho de 2004 – Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.