ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2008 – Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2008 – Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2008 – Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.