Portaria Conjunta Cotec/Corat nº 3, de 6 de Fevereiro de 2002 – Revoga a Portaria Conjunta Cotec/Corat, que especifica.
Portaria Conjunta CORAT/COTEC nº 38, de 30 de Outubro de 2001 – Estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.
