Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat / Cotec nº 3, de 07 de novembro de 2006 – Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico – Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat / Cotec nº 2, de 07 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat / Cotec nº 28, de 10 de maio de 2004 – Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 26, de 4 de maio de 2004.
Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 1, de 26 de maio de 2003 – Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.