ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2004 – Dispõe sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico – Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual – Receita 222.
1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 – Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 – Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.