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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2001 – Ratifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01

Ato Declaratório Cofis nº 10, de 16 de dezembro de 1999 – “Dispõe sobre a exigibilidade do selo de controle nos produtos que menciona.”

Ato Declaratório Cofis nº 9, de 16 de dezembro de 1999 – “Dispõe sobre a exigibilidade do selo de controle nos produtos que menciona.”