ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a substituição do anexo único do ADE COFIS nº 55, de 29 de julho de 2016.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, DE 29 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do SCORPIOS – Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 – Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF No 86, de 22 de outubro de 2001.