PORTARIA COANA Nº 30, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 – Aprova o Formulário de Informações Merceológicas para recebimento de informações por parte do público externo nos casos que estabelece.
PORTARIA COANA Nº 26, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003 – Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR.
PORTARIA COANA Nº 14, DE 19 DE JULHO DE 2002 – Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).