NORMA DE EXECUÇÃO COANA Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2002 – Estabelece modelo de Relatório de Verificação Física (RVF) e dá outras providências.
Norma de Execução COANA nº 4 de 16/12/2011 Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista e dá outras providências.
