Nº 007 – 27 de março de 2012 – Regulamenta os procedimentos a serem adotados para o credenciamento e as importações amparados pela Lei nº 8.010/1990.
Nº 009 – 14.de abril de .2011 – Estabelece critérios para o credenciamento de cientistas e pesquisadores, no âmbito do programa Ciência Importa Fácil – CIF
