RESOLUÇÃO CIBES Nº 17, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 – A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS, CIBES, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 4.º, inciso I, do Decreto n.º 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve: