RESOLUÇÃO CIBES Nº 44 Altera a Resolução Cibes nº 40, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – Cibes,
Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026 Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 17, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 – A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS, CIBES, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 4.º, inciso I, do Decreto n.º 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:
