ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAEF Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2016 – Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAEF Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2014 – Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAEF Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 – Informa serviço ao qual se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAEF Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 – Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.