ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 – Cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – “Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.
ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 1987 – declara: Terminais Retroportuários Alfandegados poderão ser instalados em áreas contíguas à de porto alfandegado, entendendo-se como tal, as situadas em zonas urbanas destinadas a atividades retroportuárias, adjacentes à faixa portuária.
ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 – Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funcionamento do Depósito Especial Alfandegado (DEA) (Portarias MF nºs 145/77, 385/77, 266/77 e 973/79
ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 – DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),
ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 1986 – declara: A baixa dos termos de responsabilidade firmados por ocasião da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária a materiais de reposição e conserto, para emprego em container estrangeiro estacionado no território nacional, far-se-á mediante comprovação:
ATO DELEGATÓRIO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 – Delega à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Técnico de Facilitação do Comércio – GTFAC
LEI Nº 9.003, DE 16 DE MARÇO DE 1995 – Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Ato da Presidência da mesa do Congresso Nº 49, DE 2013 – Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição p
