Categorias atos: Atos Normativos

ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT Nº 30, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993 – Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, de que tratam os artigos 2º, inciso I, alínea “b”, e 3º, inciso I, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e, ainda, o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, não se aplica a automóveis de passageiros e veículos misto _ compreendidos na posição 8703 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) -, salvo quando se verificar a hipótese de exclusão do regime de similaridade, em virtude de doação, na forma do disposto no art. 205, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 90.030, de 5 de março de 1985.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 27 DE JULHO DE 1993 – Dispõe sobre a isenção do imposto de renda na fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 7, DE 12 JULHO DE 1990 – Dispõe sobre as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação.

Ato Declaratório Normativo CST nº 12, de 25 de maio de 1984 – Transporte obrigatório em veículo de bandeira brasileira.

Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 29 de abril de 2004 – Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de bens e serviços.