Categorias atos: Atos Normativos

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 1997 – “Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no siscomex não constitui infração administrativa ao controle das importações.”

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT  Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 1997 –  Aplicação no tempo das multas de ofício e de mora em decorrência da Lei nº 9.430/96

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 23, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 – Define competência para julgamento, em primeira instância, de processo administrativo fiscal decorrente de vistorias aduaneira

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 39, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 – Competência para julgamento de processos administrativos fiscais destinados à apuração de infrações sujeitas à pena de perdimento de mercadorias estrangeiras.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 33, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995 – Dispõe sobre a conversão em Reais das penalidades expressas em UFIR, no caso de lançamento de ofício.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 24, DE 12 DE MAIO DE 1995 – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, incidente sobre operações de crédito em que o mutuário seja pessoa física. Alíquota aplicável.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 8 DE 17/02/1995 – Dispõe sobre a imunidade tributária dos produtos que especifíca.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 66, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 53, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em aeronave ou navio de bandeira brasileira.

ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 1994 – Dispõe sobre a compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior.