ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 8 DE JUNHO DE 2012 – Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 17 DE ABRIL DE 2012 – Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.