Categorias atos: Atos Declaratórios

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 20 DE 06/08/2025 – Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei Nº 10833/2003.

5227 – 16/08

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 56, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 – Para o despacho de trânsito aduaneiro simplificado, instituído pela Instrução Normativa supramencionada, o registro da Declaração de Trân­sito Aduaneiro Simplificado/DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 261 DE 24 DE AGOSTO DE 1990 – É vedado às empresas transportadoras estrangeiras, por qualquer via, assumir a condição de beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro relativamente a operações de transporte realizadas exclusiva­mente no território nacional.

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 69 DE 23 DE JUNHO DE 1989 – Aplica-se à bagagem desacompanhada de viajante com destino ao exterior, quando submetida a despacho de exportação

ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 178 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988 – A exportação, via rodoviária, de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e não internadas, está sujeita aos seguintes procedimentos:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSAR Nº 8, 01 DE FEVERIRO DE 2001 – Divulga a taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2001.

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 – Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2002 – Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.