ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 27, DE 25 DE novembro dE 2025 Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DESDOBRAMENTO DE ITENS
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 20 DE 06/08/2025 – Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei Nº 10833/2003.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.
ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 56, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 – Para o despacho de trânsito aduaneiro simplificado, instituído pela Instrução Normativa supramencionada, o registro da Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado/DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea
ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 261 DE 24 DE AGOSTO DE 1990 – É vedado às empresas transportadoras estrangeiras, por qualquer via, assumir a condição de beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro relativamente a operações de transporte realizadas exclusivamente no território nacional.
ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 69 DE 23 DE JUNHO DE 1989 – Aplica-se à bagagem desacompanhada de viajante com destino ao exterior, quando submetida a despacho de exportação
ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 178 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988 – A exportação, via rodoviária, de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e não internadas, está sujeita aos seguintes procedimentos:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSAR Nº 8, 01 DE FEVERIRO DE 2001 – Divulga a taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2001.
