ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 5 DE 23 DE MAIO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 4 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

ATO DECLARATÓRIO SRF/CSAR Nº 4 DE 28 DE JANEIRO DE 1985 - O Imposto de Exportação incidente sobre a exportação de café deverá ser pago ao Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, cujos campos deverão ser preenchidos com as seguintes informações:

ATO DECLARATÓRIO SRF/CSAR Nº 10 DE 14 DE MAIO DE 1984 - O Imposto de Exportação incidente sobre a exportação de cacau e seus derivados deverá ser pago ao Tesouro Nacional através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, cujos campos 19,20,23, e 26 deverão ser preenchidos com as seguintes informações

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006 - Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006 - Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat / Cotec nº 3, de 07 de novembro de 2006 - Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat / Cotec nº 2, de 07 de novembro de 2006 - Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat / Cotec nº 28, de 10 de maio de 2004 - Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 26, de 4 de maio de 2004.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 3, de 8 de agosto de 2004  - Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 2, de 18 de junho de 2004  -Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 2, de 28 de novembro de 2003 - Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 1, de 26 de maio de 2003   - Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2004 - Dispõe sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222.

1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 - Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 2, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/COTEC Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)

Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana / Cotec nº 1, de 14 de outubro de 2015 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA / COTEC Nº 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec Nº2, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA / COTEC Nº 3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para construção ou conversão no País de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, contratadas por empresas sediadas no exterior, sob o regime de Entreposto Aduaneiro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA / COTEC Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)

Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana / Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 - Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA / COTEC Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA / COTEC Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 - Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº02, de 26 de setembro de 2003.

ATO DECLARATÓRIO CIEF/CSA Nº 293, DE 2 DE SETEMBRO DE 1991 - No preenchimento do campo 30 - Tipo dos Volumes - do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro MIC/DTA, insti­tuído pela IN/DpRF nº 56/91, devem ser utilizados os códigos constantes da Tabela

ATO DECLARATÓRIO CIEF/CSA Nº 292, DE 2 DE SETEMBRO DE 1991  - No preenchimento do campo 24 - Alfândega de Destino - do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro MIC/DTA, instituído pela IN/DpRF nº 56/91, devem ser utilizados os có­digos presentes nas Tabela

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec / Corat nº 2, de 18 de junho de 2004 - Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

ATO DECLARATÓRIO COSAR/COANA/COTEC Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 1993 - Que a partir de 01/04/93 deverá constar no campo 05 do Darf o código da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal em que, conforme o caso, tiver ocorrido o despacho aduaneiro